O Direito imobiliário lida, com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis.

Dessa forma, é uma área do direito que, embora tenha um objeto de estudo bem definido, trabalha com diferentes campos do direito, como o direito contratual, do consumidor, da família, civil, entre outros.

É uma área que sempre apresentará relevância social, uma vez que a circulação de imóveis entre diferentes pessoas é inevitável na sociedade.

O direito imobiliário é muito específico (bens imóveis), mas apresenta bastante uma grande variedade de situações, envolvendo processos judiciais e administrativos (regularização de imóveis), contratos de locação, financiamentos imobiliários, inventários, partilhas, dentre outros.

Conheça alguns de nossos serviços

Consultoria em Negociações Imobiliárias

Análise de contratos e financiamento com o objetivo de fazer projeções e orientar o cliente para tomar a decisão bem mais acertada.

Contrato de Promessa de Compra e Venda

Obriga-se a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, devendo outorgar a escritura definitiva de compra e venda, depois de cumprida a obrigação pelo promitente comprador de pagar o preço estipulado.

Contrato de Locação

É o contrato em que uma das partes cede para a outra o uso do imóvel, mediante um pagamento mensal. Portanto, trata-se do contrato em que o locador permite o locatário utilizar o imóvel, recebendo em contrapartida o pagamento do aluguel.

Ação de Despejo

É a medida processual pela qual o proprietário de um imóvel pode retirar dele um inquilino, por vários motivos, entre eles a falta de pagamento dos alugueres ou apenas pela vontade do proprietário em reaver o bem, de acordo com as previsões vigentes no sistema legal ao qual se subordina a relação de inquilinato.

Exoneração de Fiança

Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação.

Ressarcimento de Danos Provocados no Imóvel

Estando previamente contratada a obrigação do locatário em contratar seguro incêndio, cabe a este indenizar os prejuízos causados no imóvel em decorrência do sinistro ocorrido, restituindo o bem no mesmo estado em que o recebeu.

Ação de Usucapião

É uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.

Rescisão de Contrato de Compra

Caracteriza-se pelo arrependimento, de uma ou mais partes negociantes, do negócio havido.

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