O Direito Civil é o ramo do Direito que abrange toda a vida civil do indivíduo, desde o seu nascimento até a sua morte.

Com essa área do direito, os membros de uma comunidade conseguem estabelecer trocas de serviços e produtos, garantindo segurança perante o Estado, o cumprimento dos contratos.

O Direito Civil é responsável por várias esferas da sociedade nos mais diversos sentidos, como: Direito do Consumidor, Direito de Família, Direitos Reais, Responsabilidade Civil, Contratos e Direito Civil Constitucional.

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Assessoria Jurídica em Contratos de Compra e Venda

Elaboração de Contratos em geral, protegendo as partes sobre possíveis problemas futuros da negociação.

Distratos Comerciais

Anulação de um acordo/contrato firmado entre as partes. Distrato social, por sua vez, é ato que visa rescindir contrato de sociedade comercial ou civil.

Execução de Dívidas

O Poder Judiciário é acionado como forma de coagir o devedor ao pagamento. Não há um tempo mínimo de inadimplência para que o processo judicial seja iniciado.

Ações de Indenizações

Tem por objetivo assegurar a alguém o ressarcimento ou a reparação de algum dano causado por outrem, em consequência de ato, abstenção de ato ou de algum fato que tenha trazido prejuízo ao seu patrimônio.

Negativação Indevida

É quando uma empresa comete o erro de cadastrar o nome de uma pessoa nos birôs de proteção ao crédito, como o Serasa e SPC. Essa inscrição indevida do nome, pode ser extremamente prejudicial para pessoas físicas e jurídicas, interferindo negativamente no consumidor.

Busca e Apreensão

Trata-se de diligência de natureza cautelar cuja finalidade é localizar e conservar pessoas ou bens que interessem ao processo criminal. Já a apreensão refere-se ao ato de retirar pessoa ou coisa do local em que se encontra para fins de sua conservação.

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